O que é alienação fiduciária?

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alienação fiduciária (a grosso modo) significa que o bem que vc acabou de comprar não é seu, pertence ao banco ou financeira que o financiou pra vc.

só passara a ser seu, quando vc pagar todo o financiamento.

por isso vem la nos documentos dos carros financiados

COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO XXXXXX

isso impede vc de vender o carro. até que você pague o financiamento todo.
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  • astrorei, carioca e busólogo answered 8 years ago
    Alienação fiduciária em garantia
    (01.10.03)
    A alienação fiduciária de coisas móveis rege-se pelo Decreto-Lei 911/91969. Constitui forma de garantia do pagamento de uma dívida. Transfere ao credor fiduciário o domínio e a posse indireta da coisa alienada, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta. O domínio é transferido sob condição resolutiva, pois o pagamento do débito determina a extinção da propriedade do credor fiduciário. É que a propriedade é transferida apenas como garantia do pagamento.

    De acordo com a lei, é como depositário que o devedor fiduciante tem a posse direta do bem alienado, o que tem suscitado controvérsia, porque ele não recebe a coisa “para guardar”, como no autêntico depósito. A questão se reflete sobre o cabimento ou não de sua prisão, como depositário infiel.

    Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária (EREsp 149.518) [1].

    O cabimento, porém, tem sido afirmado e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal:

    Prisão civil de depositário infiel (CF, art.5º, LXVII): validade da que atinge devedor fiduciante, vencido em ação de depósito, que não entregou o bem objeto de alienação fiduciária em garantia: jurisprudência reafirmada pelo Plenário do STF - mesmo na vigência do Pacto de São José da Costa Rica (HC 72.131, 22.11 .95, e RE 206.482, 27.5.98) [2].

    A alienação fiduciária exige instrumento escrito que, para valer contra terceiros, precisa ser arquivado por cópia no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor. Do contrato deve constar: o total da divida ou sua estimativa; o local e a data do pagamento; a taxa de juros, as comissões cuja cobrança for permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação.

    No caso de veículo automotor, a alienação fiduciária deve constar do certificado de registro a que se refere o Código Nacional de Trânsito. “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor” (Súmula 92 do STJ).

    No caso de não pagamento da dívida, a Lei autoriza o credor, não a ficar com a coisa adquirida em garantia, mas a aliená-la, aplicando o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas da cobrança e entregando ao devedor o saldo, se houver. Contra essa autorização, Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior invoca o superveniente Código do Consumidor:

    No tocante à possibilidade de venda extrajudicial do bem apreendido, inclusive sem a obrigatória participação do devedor e a prévia avaliação, também não passaram incólumes à reforma consumerista as disposições do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

    A determinação judicial de prévia avaliação do bem apreendido encontra suporte nas disposições do artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, do CDC, por se tratar de legítimo direito do devedor de buscar a efetiva obtenção do valor real do bem alienado, para posterior compensação na dívida, sem o que restará maculado o equilíbrio da relação jurídica, pela prática de ato - venda do bem - unicamente limitado pelo livre arbítrio de um dos contratantes - o credor fiduciário [3].

    A alienação, judicial ou extrajudicial, não determina quitação da dívida. O devedor continua pessoalmente obrigado a pagar o saldo, se houver.

    Faltando o devedor aos pagamentos a que se obrigou, pode o credor propor ação de execução ou a ação de busca e apreensão regulada pelo próprio Decreto-lei 911/1969. Mas, “não pode o credor amparado por contrato de alienação fiduciária propor ao mesmo tempo a ação de busca e apreensão e a execução” (STJ, 3ª Turma, RESP 450990, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.06.203).

    Para a ação de busca e apreensão, exige-se comprovação da mora do devedor, mediante carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. “A falta de prova da entrega da notificação no endereço do devedor impede a propositura da ação de busca e apreensão” (STJ, 4ª Turma, RESP 468348, Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 25.03.2003).

    Para a comprovação da mora do devedor, não basta que a notificação tenha sido expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos: deve demonstrar-se que a carta tenha sido por ele recebida. (STJ, 4ª Turma, RESP 111863, Min. Barros Monteiro, relator, j. 19.12.2002).

    Válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu endereço, ainda que não lhe entregue pessoalmente. (STJ, 4ª Turma, RESP 448236, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 01.10.2001)

    Não é exigido por lei que a notificação para a constituição em mora do devedor traga o valor atualizado do débito. Suficiente, pois, ao atendimento da formalidade, a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69. (STJ, 4ª Turma, RESP 469406, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 5.12.2002).

    Proposta a ação, instruída com a comprovação do protesto ou da notificação feita através do Cartório de Títulos e Documentos, o juiz defere a liminar de busca e apreensão.

    As máquinas indispensáveis à atividade da empresa devedora, apreendidas em ação de busca e apreensão, podem permanecer na posse da ré, durante a tramitação do processo, fato que não enseja violação ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. (STJ, 3ª Turma, RESP 440700, Relator: Min. Castro Filho, j. 22.05.03)

    Pelo poder geral de cautela, pode o juiz, diante das circunstâncias do caso, deixar de conceder a liminar de busca e apreensão, como no caso. (STJ, 4ª Turma, RESP 151272, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 10.12.2002).

    Segue-se a citação do devedor para contestar a ação. Se já houver pago 40% do preço, pode purgar a mora. Não vingou a tese, sustentada em face do superveniente Código do Consumidor, no sentido de que a purgação da mora seria possível, independentemente do percentual do preço já pago:

    A Corte já decidiu que “só pode purgar a mora, nos termos do artigo 3º , § 1º , do Decreto-lei nº 911, de 1969, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado”, não tendo o Código de Defesa do Consumidor revogado tal dispositivo (EREsp nº 129.732/RJ). STJ, 3ª Turma, RESP 489519, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.08.2003.

    A Lei limita a contestação às alegações de pagamento ou cumprimento das obrigações contratuais. Contudo,

    é de se entender que, para que se garanta a ampla defesa na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, devem ser afastadas as restrições impostas pelo artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, podendo ser objeto da contestação todas as matérias em direito admissíveis, inclusive a alegação de que não há mora por conter a notificação valor incorreto e indevido. (Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Ibidem).

    Procedente a ação, procede-se à alienação judicial do bem. Contesta-se a dispensa de prévia avaliação:

    A determinação judicial de prévia avaliação do bem apreendido encontra suporte nas disposições do artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, incisos II e III, do CDC, por se tratar de legítimo direito do devedor de buscar a efetiva obtenção do valor real do bem alienado, para posterior compensação na dívida, sem o que restará maculado o equilíbrio da relação jurídica, pela prática de ato - venda do bem - unicamente limitado pelo livre arbítrio de um dos contratantes - o credor fiduciário. (Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior. Ibidem).

    Da sentença cabe apelação, sem efeito suspensivo: “A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil." (Dec.-lei 911/1969, art. 3º. § 5º, com a redação da Lei 6.014/1973).

    Assentou o Superior Tribunal de Justiça que “no contrato de alienação fiduciária o credor tem direito a receber o valor do financiamento, o que pode alcançar pela venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito a receber o saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas que pagou (REsp nº 363. 810/DF, Relator o Senhor Ministro Barros Monteiro, DJ de 17/6/02). STJ, 3ª Turma, RESP 489519, Relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 12.08.2003.

    Tem-se admitido a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução:

    Firmou-se a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face de seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. (STJ, 4ª Turma, RESP 420161, Relator: Min. Aldir Passarinho Junior, j. 18.03.2003).

    No caso de acidente causado por veículo alienado em garantia, o credor fiduciário não responde pelos danos causados:

    Acidente de veiculo. Alienação fiduciária. Responsabilidade do financiador. Considerando que o devedor fiduciário aliena uma coisa móvel ao credor fiduciário, mas continua depositário e possuidor direto, enquanto o credor tem apenas a posse indireta e o domínio resolúvel, não tendo a disposição de fato do bem, não pode ser ele equiparado ao proprietário de veiculo que o cede a terceiro para dirigir, incorrendo em culpa in eligendo, sendo portanto parte passiva ilegítima para responder por danos decorrentes de ato ilícito. (TJRGS, 2ª Câmara Cível, Apelação cível nº 70000070045, Relator: Cézar Tasso Gomes, julgado em 28/10/1999).

    A alienação fiduciária de coisa imóvel rege-se pela Lei 9.514, de 20.11.1997. É o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade de imóvel, concluído ou em construção. É indispensável o registro no Registro de Imóveis. O fiduciário torna-se possuidor indireto da coisa.

    Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel.

    Caso contrário, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário, autorizado a alienar o imóvel em leilão público. Dispõe a Lei:

    Art. 26.

    § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá, à vista da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos, o registro, na matricula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário.

    Art 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

    É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do leilão, a reintegração na posse do imóvel, concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.



    --------------------------------------...

    [1] STJ, 3ª Turma, AGRESP 485767, Relator: Min. Castro Filho, j. 19.08.2003.

    [2] STF, 1ª Turma, RE 345345, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, j. 25.02.203.

    [3] Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, A alienação fiduciária em garantia e o Código de Defesa do Consumidor. Doutrina Jurídica Brasileira [CD-ROM]/org. Sérgio Augustin – Caxias do Sul: Plenum, 2001.

    www.tex.pro.br


    tem mais, não colei porque é muito grande

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  • Persio J.B. answered 8 years ago
    Você compra um carro com dinheiro de um banco. O carro é seu, para seu uso, porém ele é a garantia dada ao banco ou financeira que te emprestou o dinheiro até que essa divida seja quitada. Simplificando... O banco ou a financeira se tornaram sócios no seu carro (ou qualquer outro bem), até que o débito seja quitado.
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  • solnascente2007 answered 8 years ago
    A alienação fiduciária é um negócio jurídico pelo qual uma das partes, chamada diminui a garantia. A alienação fiduciária tem vasta utilização no comércio
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